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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

    Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

    RESOLUÇÕES 19/06/2023

    PRENOTAÇÃO Nº 400 DE 19/06/2023, AVERBAÇÃO REGISTRADA SOB Nº1450 EM 19/06/2023 DO REGISTRO Nº 1193 DE 31/07/2018

    ATAS 01/06/2023

    ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAÓRDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS

    RESOLUÇÕES 23/05/2023

    TERMO DE POSSE DA PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS- CPMRS

Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús

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