Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
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2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
PRESTAÇÃO DE CONTAS GESTÃO E GOVERNO
DECRETOS MUNICIPAIS
Regulamenta a Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
