[{"Id":"2","Numero":"6017","Data":"2007-01-17","Descricao":"Regulamenta a Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.","Exercicio":"2007","Url":"https://www.crscrateus.ce.gov.br/decretos/2"}]