A Secretaria de Meio ambiente do Ceará divulgou o calendário do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM para o ano de 2021.
Segundo o calendário, o prazo para o cadastramento dos municípios e envio da documentação comprobatória do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM, edição 2021, iniciará em 30 de abril e terminará em 30 de junho, 60 dias ao todo, data limite estabelecida pelo Decreto n. 29.306/2008. O Decreto regulamenta a repartição da cota-parte do ICMS aos municípios em seus índices de educação, saúde e meio ambiente. Os municípios deverão entregar os documentos comprobatórios para avaliação pela qual se norteia a repartição dos 2% do ICMS Socioambiental.
Para participar do programa, o município deve se inscrever anualmente e enviar Formulário de Coleta de Dados preenchido, assim como a documentação comprobatória.
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