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Legislação

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DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
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LEI N.º 16.032, DE 20.06.16 - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
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LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
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ATA DE FUNDAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS