| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ESTADUAL - 16032/2016 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | 20/06/2016 |
| LEI FEDERAL - 11445/2007 | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. | 05/01/2007 |
| LEI FEDERAL - 11107/2005 | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. | 06/04/2005 |