Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús

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Lista de leis

Informações atualizadas em: 21/03/2023 - 17:45:19
Número Data Descrição Exercício Tipo
16032 20/06/2016 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 2016 LEI ESTADUAL
11445 05/01/2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. 2007 LEI FEDERAL
11107 06/04/2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 2005 LEI FEDERAL
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